CEBRASPE (CESPE)TC DF2021Auditoria Governamental e ControleRecursos (TCEs e TCMs)
Enunciado
Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.
Em decisão proferida em processo de julgamento de contas, o Ministério Público junto ao TCDF poderá interpor embargos de declaração, os quais interromperão os prazos para cumprimento da decisão embargada.
Alternativas
- C
- E
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