CEBRASPE (CESPE)TCE RJ2021Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)Da Câmara dos Deputados (art. 51 da CF/1988)
Enunciado
Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Alternativas
- C
- E
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