Enunciado
O processo de tomada de contas abrange os ordenadores de despesa, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, sendo instruído no setor competente daqueles órgãos, que o encaminhará ao Tribunal de Contas para julgamento.
A respeito desse processo, com base na Lei Complementar n° 709/1993, do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Alternativas
- A
o recolhimento de importância impugnada, desde que até o término do julgamento, dispensa atualização monetária e juros de mora.
- B
os juros de mora a que forem condenados os responsáveis, bem como a atualização monetária, contar-se-ão da data do trânsito em julgado do processo.
- C
o relator presidirá a instrução do processo, determinando, de ofício, a notificação dos interessados, fixando prazo máximo de 5 (cinco) dias para o atendimento.
- D
a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, final ou terminativa.
- E
a notificação do interessado não poderá ser dispensada, ainda que dos autos conste que o responsável já se pronunciou sobre o assunto ou dele tem conhecimento.
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