CEBRASPE (CESPE)TCE RS2025Auditoria Governamental e Controle
Enunciado
Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas, consideradas suas competências constitucionais e legais, julgue o item que se segue.
As decisões dos tribunais de contas que resultarem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial, cabendo ao respectivo ente federativo promover a execução.
Alternativas
- C
- E
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