VUNESPTCE SP2025Auditoria Governamental e ControleCompetência e Atribuições (TCEs e TCMs)
Enunciado
De acordo com a Lei Complementar no 709/1993 do Estado de São Paulo, é correto afirmar que o Tribunal de Contas emitirá parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos municípios
Alternativas
- A
dentro dos 180 (cento e oitenta) dias seguintes ao do seu recebimento.
- B
até o último dia do ano do seu recebimento.
- C
dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes ao do seu recebimento.
- D
até o último dia do ano seguinte ao do seu recebimento.
- E
até o último dia do primeiro semestre do ano seguinte ao do seu recebimento.
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