CEBRASPE (CESPE)TCE RS2025AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaCréditos Adicionais
Enunciado
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.
Por se tratar de despesa urgente e imprevisível, a abertura de crédito extraordinário em razão de calamidade pública em um estado da Federação pode ser realizada no âmbito da União por medida provisória, dispensada autorização legislativa prévia.
Alternativas
- C
- E
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