CEBRASPE (CESPE)TCE RJ2021Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)Controle Jurisdicional
Enunciado
No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Ato administrativo discricionário publicado pelo Poder Executivo de um estado poderá ser objeto de ação judicial, sendo vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos da elaboração desse ato.
Alternativas
- C
- E
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