CEBRASPE (CESPE)TC DF2021Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)Alienações (arts. 76 e 77 da Lei nº 14.133/2021)
Enunciado
No que concerne aos bens público, julgue o item a seguir.
Imóvel de propriedade da administração pública utilizado como centro administrativo pode ser alienado após a devida desafetação e mediante autorização legislativa.
Alternativas
- C
- E
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