CEBRASPE (CESPE)TCE RS2025Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
Enunciado
Com base na Lei n.º 11.079/2004, julgue o item subsequente.
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões e cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.
Alternativas
- C
- E
Gabarito e comentário disponíveis apenas dentro do Mentorito.
Faça login para ver a explicação completa do mentor.