Enunciado
Determinada unidade federativa pretende instituir benefício tributário, em caráter não geral, voltado à inovação tecnológica, mediante redução da base de cálculo de determinado tributo, com início ainda no exercício vigente.
Nessa situação, para que o ato seja considerado válido de acordo com a LRF e sejam atendidas as demais condições legais, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro deve abranger
Alternativas
- A
todo o período de vigência do plano plurianual.
- B
o atual exercício de vigência e os quatro seguintes.
- C
o atual exercício de vigência e os dois seguintes.
- D
o atual exercício de vigência e os três seguintes.
- E
apenas o atual exercício de vigência.
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