FGVTCE PI2021AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPrincípios Orçamentários
Enunciado
Os princípios orçamentários contribuem para a consistência e a regularidade das práticas orçamentárias ao longo do tempo e permitem identificar eventuais desvios de conformidade.
Quanto ao princípio da exclusividade, uma característica que pode ser associada a ele é:
Alternativas
- A
a lei orçamentária não consignará dotações globais para atender a despesas diversas;
- B
a lei orçamentária não pode “dar outras providências”;
- C
a lei orçamentária registrará receitas e despesas em deduções;
- D
as leis orçamentárias necessitam de formalização legal;
- E
receitas de impostos não devem ser vinculadas a despesas específicas.
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