CEBRASPE (CESPE)TCE RS2025Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)Infrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021)
Enunciado
Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas relativas aos contratos administrativos, julgue o item subsequente.
Na aplicação das sanções administrativas, devem-se considerar a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Alternativas
- C
- E
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