CEBRASPE (CESPE)TCE RS2025Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)Conceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade
Enunciado
Julgue o item seguinte, com relação à responsabilidade civil do Estado segundo o ordenamento jurídico brasileiro.
Caso um ato lícito do Estado cause dano anormal e específico a determinado indivíduo, o dever de indenizar se fundamenta no princípio da isonomia, e não no princípio da legalidade.
Alternativas
- C
- E
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