Enunciado
Julgue os seguintes itens, relativos à previdência complementar.
I É válida cláusula de contrato de previdência complementar que estabeleça regras diferenciadas entre homens e mulheres para o cálculo e a concessão da complementação de aposentadoria, com previsão de valor inferior do benefício às mulheres, em razão de seu menor tempo de contribuição.
II O atual regime de previdência complementar dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos oferece planos de benefícios somente na modalidade contribuição definida.
III A fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar a cargo do Estado não exime os patrocinadores e os instituidores da responsabilidade pela supervisão sistemática das atividades desenvolvidas pelas respectivas entidades.
Assinale a opção correta.
Alternativas
- A
Apenas o item I está certo.
- B
Apenas o item II está certo.
- C
Apenas os itens I e III estão certos.
- D
Apenas os itens II e III estão certos.
- E
Todos os itens estão certos.
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