CEBRASPE (CESPE)TC DF2021Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
Enunciado
Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente.
O usufruto de serviço público de natureza coletiva por determinado grupo gera direito subjetivo individual para todos os demais que se encontrarem na mesma situação.
Alternativas
- C
- E
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