Alternativas

1. A

   O habeas data não poderá ser utilizado por contribuinte para obter dados seus que constem nos registros e sistemas da fazenda municipal.

2. B

   O desmembramento de municípios depende de prévia consulta plebiscitária.

3. C

   O município detém competência legislativa para instituir política de questão de gênero, cotas raciais e orientação sexual nas escolas públicas municipais.

4. D

   A criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios depende da edição de lei complementar estadual.

5. E

   Os Estados-membros possuem competência constitucional suplementar para instituírem novos critérios e hipóteses de intervenção estadual nos municípios.

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