Enunciado
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sofreu alterações significativas com a publicação da Lei nº 13.853/2019.
Assinale, a opção que corresponde exclusivamente a uma modificação introduzida pela Lei nº 13.853/2019.
Alternativas
- A
Estabelecer que os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais.
- B
Prever o direito do titular à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços ou produtos.
- C
Determinar que o consentimento para tratamento de dados pessoais deve ser fornecido de forma destacada.
- D
Criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- E
Estabelecer o direito do titular de solicitar a revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.
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