Enunciado
A doutrina de Direito Administrativo classifica o controle da administração pública, quanto à extensão do controle, como interno e externo.
É exemplo de controle externo quando:
Alternativas
- A
o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas aprecia as contas prestadas semestralmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio;
- B
o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeações para cargo de provimento em comissão praticados pelo Executivo;
- C
o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas instala Comissão Parlamentar de inquérito, para a apuração de fato determinado e por prazo certo;
- D
a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas elege sua Mesa e constitui suas Comissões, com representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares;
- E
a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas susta determinado ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.
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