CEBRASPE (CESPE)TCE MS2025Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
Enunciado
Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é concedido acesso irrestrito às informações quando os dados forem relativos a
Alternativas
- A
inteligência, investigação ou fiscalização em andamento.
- B
segurança, vida e saúde da população.
- C
violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos.
- D
relações internacionais e negociações diplomáticas.
- E
estabilidade econômica, financeira ou monetária.
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