CEBRASPE (CESPE)TCE RJ2021Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
Enunciado
Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração pública.
Alternativas
- C
- E
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