CEBRASPE (CESPE)TCE RJ2021Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
Enunciado
À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.
É facultada a constituição de patrimônio de afetação que não se comunicará com o restante do patrimônio do fundo garantidor de parcerias público- privadas, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído.
Alternativas
- C
- E
Gabarito e comentário disponíveis apenas dentro do Mentorito.
Faça login para ver a explicação completa do mentor.