CEBRASPE (CESPE)TCE MS2025Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)Convalidação e Conversão dos Atos Administrativos
Enunciado
O ato administrativo praticado pela administração com a finalidade de eliminar defeitos sanáveis de um ato administrativo anteriormente praticado, como condição para que o ato produza a integralidade dos efeitos jurídicos válidos, é denominado
Alternativas
- A
exaurimento.
- B
cassação.
- C
anulação.
- D
revogação.
- E
convalidação.
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