CEBRASPE (CESPE)TCE RJ2021Direito TributárioContribuições Especiais (CF/1988)
Enunciado
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
A Constituição Federal de 1988 admite expressamente a progressividade das alíquotas da contribuição previdenciária do regime próprio de seguridade social dos servidores públicos.
Alternativas
- C
- E
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