Enunciado
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem autorização legislativa prévia, são vedados em função do princípio orçamentário
Alternativas
- A
da anualidade.
- B
da programação.
- C
da unidade.
- D
do não estorno.
- E
da não afetação de receitas.
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