CEBRASPE (CESPE)TC DF2021Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal
Enunciado
Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a instituição de benefício previdenciário em regimes próprios de previdência social diverso da aposentadoria e da pensão.
Alternativas
- C
- E
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