FMPMPTCE-2008Direito Tributário__Não classificado
Enunciado
Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar,
Alternativas
- A
estão todas previstas no art. 150 da CF
- B
há vedações para todos os entes políticos, vedações específicas para a União e e vedações específicas para os Estados e Distrito Federal, mas não há vedações específicas para os Municípios
- C
restringem-se à legalidade, à irretroatividade e à anterioridade
- D
podem ser ampliadas ou restringidas desde que por Emenda Constitucional
- E
tem sua origem e fundamento no Estado Social
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