CEBRASPE (CESPE)TC DF2021AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
Enunciado
Quanto às normas constitucionais sobre direito financeiro, julgue o item a seguir.
Aos governos estaduais é admissível a apresentação de emendas ao orçamento federal, desde que em benefício do respectivo estado ou do interesse nacional.
Alternativas
- C
- E
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