CEBRASPE (CESPE)TCU2025Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)Parlamentar Direto (Controle Político)
Enunciado
Julgue o item seguinte, relativos ao controle parlamentar e ao controle administrativo.
Uma das prerrogativas do Congresso Nacional, no exercício do controle externo, é a possibilidade de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Alternativas
- C
- E
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