CEBRASPE (CESPE)TCU2025Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)Controle Administrativo (Direito Administrativo)
Enunciado
Julgue o item seguinte, relativos ao controle parlamentar e ao controle administrativo.
Dado o princípio da autotutela, que embasa o controle administrativo, a administração pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos eivados de ilegalidade, mas não de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
Alternativas
- C
- E
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