CEBRASPE (CESPE)TC DF2021Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
Enunciado
A respeito de serviços públicos, improbidade administrativa, acesso a informação, e licitações e contratos, julgue o item:
Jovem de quinze anos de idade que apresente ao TCDF pedido de acesso a informação independerá de representação dos seus pais ou responsáveis para que seja atendido.
Alternativas
- C
- E
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