CEBRASPE (CESPE)TCE RJ2021Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal
Enunciado
Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.
Servidor público titular de cargo efetivo vinculado a um regime próprio de previdência social de qualquer dos entes da Federação não pode se filiar ao regime geral de previdência social na condição de segurado facultativo.
Alternativas
- C
- E
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