FGVTCE RR2025AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
Enunciado
Com relação aos instrumentos de planejamento orçamentário da Administração Pública brasileira, previstos expressamente na Constituição Federal de 1988, avalie se as assertivas a seguir estão contempladas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
II. Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A
I , apenas.
- B
II , apenas.
- C
I e II , apenas.
- D
II e III , apenas.
- E
I, II e III .
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