FMPTCE-MT2011Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)__Não classificado
Enunciado
Sobre as intervenções, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A
A União poderá intervir nos Municípios, quando houver descumprimento de princípio fundamental previsto na Constituição Federal
- B
O Estado poderia intervir no Município, a fim de prover a execução de lei estadual
- C
A União poderá intervir em Municípios que não apliquem o mínimo exigido em ações e serviços de saúde
- D
O decreto de intervenção de Estado em Município deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa respectiva, no prazo de 48 horas
- E
A União poder intervir num Estado da Federação quando a lei orçamentária estadual não for votada no prazo regulamentar
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