CEBRASPE (CESPE)TC DF2021Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo Disciplinar
Enunciado
A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item:
Segundo entendimento do STJ, o ato de instauração válido do processo administrativo disciplinar constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional.
Alternativas
- C
- E
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