CEBRASPE (CESPE)TCE RJ2021AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaNormas Gerais de Direito Financeiro
Enunciado
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.
A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços do poder público em geral, foi recepcionada com status de lei complementar pela Constituição Federal de 1988.
Alternativas
- C
- E
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