CEBRASPE (CESPE)TCE MS2025Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
Enunciado
Assinale a opção em que são corretamente citadas sanções expressamente previstas na Lei n.º 8.429/1992.
Alternativas
- A
ressarcimento do dano ao erário e repreensão
- B
perda da função pública e aposentadoria compulsória
- C
proibição de contratar com o poder público e aposentadoria compulsória
- D
advertência e repreensão
- E
suspensão de direitos políticos e pagamento de multa civil
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