CEBRASPE (CESPE)TCU2025Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
Enunciado
No que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item seguinte.
A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário possui, em regra, efeitos ex nunc, ou seja, a partir da decisão judicial, sendo preservados os efeitos já produzidos pelo ato enquanto este esteve em vigor.
Alternativas
- C
- E
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