Enunciado
A fazenda pública estadual pretende compensar, de forma unilateral, um débito tributário de um credor com o valor que lhe é devido em precatório.
À luz do entendimento do STF sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que, no caso apresentado, a compensação unilateral de precatórios com débitos tributários
Alternativas
- A
não é possível, pois a compensação unilateral viola a efetividade da jurisdição e a isonomia entre as partes.
- B
é possível, desde que não se trate de verba alimentar ou de crédito que possua superpreferência.
- C
não é possível, salvo se houver lei estadual que a autorize, bem como pertinência da natureza jurídica do crédito com o débito.
- D
é possível, haja vista a previsão de tal compensação em emenda à Constituição Federal de 1988.
- E
é possível, mas dependerá da análise da pertinência da natureza jurídica do crédito com o débito.
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