CEBRASPE (CESPE)TCE MS2025Direito TributárioRepartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada)
Enunciado
Em relação à competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta.
Alternativas
- A
O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
- B
O imposto seletivo não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo dos demais tributos.
- C
A contribuição sobre bens e serviços (CBS) é um tributo de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
- D
Compete aos municípios instituir o IPVA sobre os veículos licenciados em seu território.
- E
É facultado aos entes federativos aplicar a progressividade da alíquota do ITCMD de acordo com o valor do quinhão, do legado ou da doação.
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