CEBRASPE (CESPE)TC DF2021Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição
Enunciado
A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item:
O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.
Alternativas
- C
- E
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