LegalleTCE SP2025Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992)
Enunciado
A Lei de Improbidade Administrativa cita como crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Observe as penas associadas a esse crime:
I. Detenção de dois a quatro anos.
II. Multa.
III. Prestação de serviços comunitários.
Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
- A
Apenas II .
- B
Apenas I e III .
- C
I , II e III .
- D
Apenas I e II .
- E
Apenas III .
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