CEBRASPE (CESPE)TCE RS2025Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)Infrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021)
Enunciado
Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas relativas aos contratos administrativos, julgue o item subsequente.
A licitante ou a contratada pode ser responsabilizada administrativamente por dar causa à inexecução parcial do contrato, mas não por deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
Alternativas
- C
- E
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