CEBRASPE (CESPE)TCE RJ2021Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)Duração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021)
Enunciado
Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.
Toda prorrogação de prazo dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
Alternativas
- C
- E
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