Enunciado
O TCE-RR executou auditoria governamental em todos os seus municípios jurisdicionados, visando verificar a regularidade dos atos de pessoal no que tange à acumulação de cargos públicos e à remuneração dos agentes.
No relatório emitido pelo corpo instrutivo, foi possível observar as seguintes situações:
I. A Empresa Pública do Município Alfa, prestadora de serviços de limpeza urbana, possui em seus quadros empregado público que também titulariza cargo estatutário na Secretaria de Turismo da municipalidade.
II. A Sociedade de Economia Mista do Município Beta tem, como chefe do departamento jurídico, empregado público que também titulariza, na qualidade de servidor estatutário, o cargo de Procurador Municipal.
Nesse sentido, considerando as acumulações de cargos dos itens I e II supramencionadas, com base nas disposições constitucionais acerca do tema, é correto afirmar que
Alternativas
- A
são irregulares ambas as acumulações.
- B
são regulares ambas as acumulações.
- C
são regulares ambas as acumulações, desde que as estatais tenham firmado termo de fomento com as respectivas municipalidades.
- D
é irregular a acumulação na situação II e regular na situação I , desde que a Empresa Pública do Município Alfa tenha firmado termo de parceria com a municipalidade.
- E
é irregular a acumulação na situação I e regular na situação II , desde que a Sociedade de Economia Mista do Município Beta não receba recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
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