Enunciado
Assinale a opção correta em relação ao regime de precatórios no sistema constitucional brasileiro.
Alternativas
- A
É admissível o fracionamento do valor da execução para fins de enquadramento do pagamento como requisição de pequeno valor.
- B
Os precatórios judiciários apresentados até 1.º de julho devem ser pagos até o final do exercício seguinte.
- C
O presidente do tribunal competente que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.
- D
Os pagamentos de precatórios serão efetuados em ordem cronológica de apresentação, inexistindo quaisquer preferências.
- E
Os pagamentos devidos pelos conselhos de fiscalização profissional em decorrência de sentença judicial submetem-se ao regime de precatórios.
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