LegalleTCE SP2025Direito EducacionalFUNDEB (Lei nº 14.113/2020, art. 12 da Lei nº 11.494/2007, EC nº 108/2020)
Enunciado
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera Municipal, Estadual ou Federal. Nesse sentido, sua ação para com os órgãos da Administração Pública local deve ser:
Alternativas
- A
Reguladora e punitiva
- B
Particionada e dependente
- C
Leniente e suspensiva
- D
Dependente e punitiva
- E
Independente e harmônica
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