CEBRASPE (CESPE)TCE RJ2021AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLei Complementar nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal)
Enunciado
Com base na Lei Complementar n.º 159/2017, que versa sobre o regime de recuperação fiscal, julgue o item a seguir.
O plano de recuperação fiscal da unidade federativa que desejar aderir ao referido regime deverá ser aprovado por decreto expedido pelo respectivo governador.
Alternativas
- C
- E
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