CEBRASPE (CESPE)TCE MS2025Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)Alienações (arts. 76 e 77 da Lei nº 14.133/2021)
Enunciado
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que a dação em pagamento de bens imóveis pela administração pública
Alternativas
- A
é expressamente vedada em qualquer circunstância.
- B
depende de licitação na modalidade leilão.
- C
depende exclusivamente de parecer favorável do tribunal de contas competente, não havendo exigência de lei autorizativa.
- D
é livremente realizada pelo gestor público, não sendo necessária autorização legislativa, desde que haja avaliação do bem.
- E
é possível, desde que haja avaliação prévia do bem, interesse público devidamente justificado e autorização legislativa.
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