CEBRASPE (CESPE)TCE RJ2021Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal
Enunciado
Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.
O segurado empregado vinculado ao regime geral de previdência social que recebe salário superior ao teto máximo de contribuição estabelecido para esse regime não está obrigado a se filiar a regime complementar de previdência privada nem a contribuir para este.
Alternativas
- C
- E
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