CEBRASPE (CESPE)TC DF2021Direito PrevidenciárioDas Disposições Diversas e Transitórias Relativas às Prestações (Prescrição, Decadência e Outros)
Enunciado
Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.
Não é aplicado o prazo decadencial de dez anos para a concessão inicial de benefício previdenciário.
Alternativas
- C
- E
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